A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º, determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da Saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29, consolidando o Sistema Único de Saúde. A EC 29 fixou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à Saúde pelas três esferas de governo, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria, de forma a assegurar que os recursos sejam, efetivamente, empregados no SUS.

Pelo texto aprovado, a EC 29 estipulou norma transitória determinando que a União deveria destinar para a Saúde, no ano 2000, 5% a mais sobre o valor de 1999 e, nos anos seguintes, que esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%. A EC 29 teria vigência até o exercício de 2004, momento em que deveria ser promulgada a Lei Complementar regulando a matéria em definitivo.

Após quase uma década, a regulamentação da EC 29 voltou ao debate de forma contundente em dezembro de 2007, em razão da derrota da União em prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Passados mais de três anos de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu, em 21 de setembro de 2011, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306 de 2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29.

Em outubro de 2011, importantes representações da sociedade formaram o Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS*, com o objetivo de sensibilizar o Senado a aprovar a proposta que previa investimento de 10% das receitas correntes brutas da União na Saúde.

No entanto, o Senado aprovou o projeto em 7 de dezembro de 2011 sem aumentar os recursos para o SUS e a presidente Dilma Rousseff sancionou a proposta em 15 de janeiro de 2012. Nesta etapa, foram vetados 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Por este motivo, foi criada a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, que apresentou um projeto de lei de iniciativa popular em 3 de fevereiro de 2012 prevendo a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União na Saúde, entre outros itens.

*Movimento Saúde e Cidadania em Defesa do SUS

APM – Associação Paulista de Medicina
AMB – Associação Médica Brasileira
Academia de Medicina de São Paulo
OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
FPS – Frente Parlamentar da Saúde
Pastoral Nacional da Saúde / CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
CMB – Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas
FEHOSP – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
ISCMSP – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
FIESP / COMSAÚDE – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo / Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde
ACSP – Associação Comercial de São Paulo
COREN-SP – Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios
FEHOESP – Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo
ANAHP – Associação Nacional dos Hospitais Privados
ABCD – Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas
APCD – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas
CROSP – Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
ACT – Aliança de Controle do Tabagismo
SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo
Sociedade Brasileira de Cardiologia
Sociedade Brasileira de Clínica Médica
Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular
Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão
Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear
Sociedade Brasileira de Nefrologia
Academia Brasileira de Neurologia
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia
Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial
Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Sociedades de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo
Regionais da Associação Paulista de Medicina