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Perguntas frequentes

1. Quantas assinaturas são necessárias para o projeto ser encaminhado ao Congresso Nacional?

Para chegar ao Congresso Nacional, o projeto precisa de pelo menos 1,4 milhão de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro), sendo 0,3% dos eleitores de cinco estados brasileiros diferentes ou mais.

Número de eleitores no Brasil e número de assinaturas necessárias para encaminhamento de lei de iniciativa popular

Estado

Eleitores em julho de 2010

% do eleitorado nacional

0,3% destes eleitores (valor arredondado)

Brasil

135.804.433

100%

407.413

São Paulo (SP)

30.301.398

22,313%

90.904

Minas Gerais (MG)

14.522.090

10,693%

43.566

Rio de Janeiro (RJ)

11.589.763

8,534%

34.769

Bahia (BA)

9.550.898

7,033%

28.652

Rio Grande do Sul (RS)

8.112.236

5.973%

24.336

Paraná (PR)

7.601.553

5,597%

22.804

Pernambuco (PE)

6.259.850

4,609%

18.779

Ceará (CE)

5.881.584

4,331%

17.644

Pará (PA)

4.768.457

3,511%

14.305

Santa Catarina (SC)

4.538.891

3,342%

13.616

Maranhão (MA)

4.324.696

3,185%

12.974

Goiás (GO)

4.061.371

2,991%

12.184

Paraíba (PB)

2.740.079

2,018%

8.220

Espírito Santo (ES)

2.523.185

1,858%

7.569

Piauí (PI)

2.263.834

1,667%

6.791

Rio Grande do Norte (RN)

2.246.691

1,654%

6.740

Mato Grosso (MT)

2.095.825

1,543%

6.287

Alagoas (AL)

2.034.326

1,498%

6.102

Amazonas (AM)

2.030.549

1,495%

6.091

Distrito Federal (DF)

1.836.280

1,352%

5.508

Mato Grosso do Sul (MS)

1.702.511

1,254%

5.107

Sergipe (SE)

1.425.973

1,050%

4.277

Rondônia (RO)

1.079.327

0,795%

3.237

Tocantins (TO)

948.920

0,699%

2.846

Acre (AC)

470.975

0,347%

1.412

Amapá (AP)

420.799

0,310%

1.262

Roraima (RR)

271.890

0,200%

815

Fonte: TSE

2. Como posso auxiliar na coleta de assinaturas?

É possível fazer o download e imprimir o documento de coleta de assinaturas aqui, na parte relativa a materiais desta página e nos sites das entidades componentes da Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde.

3. É preciso coletar apenas a assinatura dos eleitores?

Não, a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral (número, zona e seção).

As listas de assinaturas deverão ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara dos Deputados, o que deverá ser feito pela Associação Paulista de Medicina (APM), Associação Médica Brasileira (AMB), Academia Nacional de Medicina (ANM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Portanto, cada folha de assinaturas deverá conter informações de eleitores de um mesmo município e ser enviada às instituições:

Associação Paulista de Medicina (APM) - Defesa Profissional
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 278 - 3º andar
Bela Vista / São Paulo – SP
CEP 01318-901

Associação Médica Brasileira (AMB)
Rua São Carlos do Pinhal, 324
Bela Vista / São Paulo – SP
CEP 01333-903

Academia Nacional de Medicina (ANM)
Av. General Justo, 365
Centro / Rio de Janeiro – RJ
CEP 20021 - 130

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
SAUS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M
Brasília – DF
CEP 70070 – 939

4. Quantos projetos de iniciativa popular já viraram leis?

Segundo o artigo 61 da Constituição Brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Embora haja certa dificuldade e burocratização nesse processo, quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular já foram aprovados e se transformaram em leis no Brasil. O primeiro foi a Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994, tipificando novos crimes hediondos, e o caso mais recente foi a Lei 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Ficha Limpa.


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